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Contract 242 · signed 20/05/2026

Serviços profissionais advocatícios para atuação consultiva e contenciosa…

On 20/05/2026, the município of Viana (MA) signed with Joao Batista Ericeira Advogados Associados a contract worth R$ 204 mil: serviços profissionais advocatícios para atuação consultiva e contenciosa….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços profissionais advocatícios para atuação consultiva e contenciosa, sem exclusividade para patrocínio de demandas judiciais de interesse da prefeitura municipal de viana/ma, perante a justiça estadual, complementando as atividades da procuradoria geral do município - PGM » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 204mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 20/05/2026 · 66 largest contract of Viana in 2026, out of 191
In force · 1 year20/05/2027

Who won it

Joao Batista Ericeira Advogados AssociadosCNPJ 14.470.732/0001-50
Secretaria Municipal de Administração e Planejamentocontracting body

Contract no. 242 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗