1.1. O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência…

Objeto in the register: « 1.1. O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n° 14133/2021, observado o item 1.2 desta cláusula. 1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar procedimentos de licitação, procedimentos auxiliares de licitação e contratações diretas, todos descritos no item 1.2, competindo ao MUNICÍPIO exercer, mediante critério… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contract no. 01-004 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗