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Contract 018S/2026-2027 · signed 08/04/2026
1.1. O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência…
On 08/04/2026, the município of Barão de Cocais (MG) signed with Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba a contract worth R$ 169 mil: 1.1. o presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « 1.1. O presente contrato tem por objeto a delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação total do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, em relação aos estabelecimentos e produtos registrados ou que venham a ser registrados no SIM-CONSMEPI, observado o item 1.2 desta cláusula. 1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 compreende as atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares do MUNICÍPIO no âmbito do objeto descrito no item 1.1, não… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio PiracicabaCNPJ 21.325.226/0001-32 · 2 contracts with Barão de Cocais, R$ 249 mil in allContract no. 018S/2026-2027 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗