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Contract 01300401 · signed 19/06/2026

Serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria jurídica e suporte operacional…

On 19/06/2026, the município of Paulo Ramos (MA) signed with Daniel Leite & Advogados Associados a contract worth R$ 120 mil: serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria jurídica e suporte operacional….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria jurídica e suporte operacional de retaguarda à Procuradoria-Geral do Município para a gestão, saneamento e triagem de passivo processualizado de demandas de massa ou repetitivas, abrangendo o cadastramento, alimentação de sistemas de execução e controle, elaboração de minutas padronizadas de peças defensivas ordinárias e subsídios fáticos em ações de cobrança, execuções fiscais de pequeno valor, juizados especiais e demandas de servidores de baixa complexidade, sob a supervisão e validação obrigatória dos Procuradores… » · Contrato (termo inicial) · Compras

R$ 120mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 19/06/2026 · 64 largest contract of Paulo Ramos in 2026, out of 127
In force · 1 year19/06/2027

Who won it

Daniel Leite & Advogados AssociadosCNPJ 09.181.344/0001-19 · 3 contracts with Paulo Ramos, R$ 360 mil in all
Município de Paulo Ramos/macontracting body

Contract no. 01300401 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗