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Contract 03300401 · signed 19/06/2026
Serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica…
On 19/06/2026, the município of Paulo Ramos (MA) signed with Daniel Leite & Advogados Associados a contract worth R$ 120 mil: serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação jurídica em processos administrativos e contratações na área da saúde, análise de instrumentos de cooperação interfederativa, acompanhamento de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e serviços médicos, assessoramento jurídico em programas e políticas públicas de saúde, apoio na formalização de convênios e contratos com prestadores de… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Daniel Leite & Advogados AssociadosCNPJ 09.181.344/0001-19 · 3 contracts with Paulo Ramos, R$ 360 mil in allContract no. 03300401 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗