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Contract 02300401 · signed 19/06/2026
Serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica…
On 19/06/2026, the município of Paulo Ramos (MA) signed with Daniel Leite & Advogados Associados a contract worth R$ 120 mil: serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento… » · Contrato (termo inicial) · Compras
Who won it
Daniel Leite & Advogados AssociadosCNPJ 09.181.344/0001-19 · 3 contracts with Paulo Ramos, R$ 360 mil in allContract no. 02300401 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗