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Contract 056 · signed 07/07/2026
Serviços profissionais técnicos especializados advocatícios…
On 07/07/2026, the município of Riacho de Santana (BA) signed with Frederico Silveira e Silva Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 60 mil: serviços profissionais técnicos especializados advocatícios….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços profissionais técnicos especializados advocatícios, específicos na área tributária e financeira, de natureza intelectual e singular, para alteração, regulamentação e aplicação do novo código tributário municipal e legislação tributária municipal, compreendendo: a elaboração de minutas de projetos legislativos, decretos e instrumentos secundários da legislação tributária e financeira; a emissão de instrumentos opinativos, não vinculantes, sobre questões específicas e de alta complexidade decorrentes da nova legislação tributária e… » · Carta Contrato · Serviços
Who won it
Frederico Silveira e Silva Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 28.248.407/0001-51 · 2 contracts with Riacho de Santana, R$ 168 mil in allContract no. 056 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗