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Contract 29 · signed 14/01/2026
Serviços técnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual…
On 14/01/2026, the município of Riacho de Santana (BA) signed with Frederico Silveira e Silva Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 108 mil: serviços técnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais advocaticios de natureza predominantemente intelectual por meio de inexigibilidade de licitação consistentes em consultoria e assessoria juridica especializada nas áreas de Direito Constitucional Administrativo Legislativo Tributario e Financeiro voltadas ao aprimoramento da atividade legislativa a serem prestadas em carater complementar e nao substitutivo as atribuicoes da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal de Riacho de Santana Estado da Bahia mediante a elaboração de manifestacoes juridicas de… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Frederico Silveira e Silva Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 28.248.407/0001-51 · 2 contracts with Riacho de Santana, R$ 168 mil in allContract no. 29 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗