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Contract 45 · signed 31/03/2026
Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração…
On 31/03/2026, the município of São João do Manhuaçu (MG) signed with Instituto Restauracao com Amor e Arte a contract worth R$ 440 mil: termo de fomento para transferência de recursos financeiros ao instituto restauração….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Termo de Fomento para transferência de recursos financeiros ao Instituto Restauração com Amor e Arte – RESTAURART, visando à execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, voltadas à promoção de atividades socioassistenciais, educacionais, esportivas e comunitárias, mediante inexigibilidade de chamamento público, em razão da inviabilidade de competição, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com recursos oriundos de emenda parlamentar federal individual vinculada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Programação nº 316255920250001 e Processo SEI nº… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Instituto Restauracao com Amor e ArteCNPJ 08.291.115/0001-94 · 2 contracts with São João do Manhuaçu, R$ 880 mil in allContract no. 45 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗