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Contract 26020202-SESA · signed 02/02/2026
Serviços jurídicos especializados em direito sanitário e administrativo…
On 02/02/2026, the município of Viçosa do Ceará (CE) signed with Goncalves Santos Sociedade de Advogados a contract worth R$ 60 mil: serviços jurídicos especializados em direito sanitário e administrativo….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação da prestação de serviços jurídicos especializados em direito sanitário e administrativo, consistentes na recuperação judicial E/OU administrativa de créditos decorrentes do custeio indevido de procedimentos cirúrgicos, tratamentos, medicamentos e insumos de responsabilidade originária da união e do estado do ceará, com fundamento na divisão de competências estabelecida na lei federal Nº 8.080/1990, portaria GM/MS Nº 6.212/2024 e resolução cib/ce Nº 96/2025, em favor da secretaria municipal de saúde de viçosa do ceará e o acompanhamento processual e realização de diligências em… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Goncalves Santos Sociedade de AdvogadosCNPJ 38.662.785/0001-30 · 4 contracts with Viçosa do Ceará, R$ 18,2 mi in allContract no. 26020202-SESA · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗