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Contract 26041501-SEDU · signed 15/04/2026
Serviço jurídico especializado de assessoria…
On 15/04/2026, the município of Viçosa do Ceará (CE) signed with Goncalves Santos Sociedade de Advogados a contract worth R$ 18,0 mi: serviço jurídico especializado de assessoria….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços advocatícios para a prestação de serviço jurídico especializado de assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do fundef ? diferenças do valor mínimo anual por aluno (vmaa), no âmbito dos processos Nº 0058755-85.2010.4.01.3400, em trâmite na 6ª vara federal da seção judiciária do distrito federal, e Nº 1071487-27.2023.4.01.3400, em trâmite na 17ª vara federal da seção judiciária do distrito federal, abrangendo a) a adoção de medidas judiciais e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Goncalves Santos Sociedade de AdvogadosCNPJ 38.662.785/0001-30 · 4 contracts with Viçosa do Ceará, R$ 18,2 mi in allContract no. 26041501-SEDU · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗