Objeto no registro: « Contratação da prestação de serviços jurídicos especializados em direito sanitário e administrativo, consistentes na recuperação judicial E/OU administrativa de créditos decorrentes do custeio indevido de procedimentos cirúrgicos, tratamentos, medicamentos e insumos de responsabilidade originária da união e do estado do ceará, com fundamento na divisão de competências estabelecida na lei federal Nº 8.080/1990, portaria GM/MS Nº 6.212/2024 e resolução cib/ce Nº 96/2025, em favor da secretaria municipal de saúde de viçosa do ceará e o acompanhamento processual e realização de diligências em… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 60mil

valor do contrato — o que foi pago nele não é publicado

Assinado em 02/02/2026 · 60º maior contrato de Viçosa do Ceará em 2026, de 171

Em vigência · 1 ano02/02/2027

Quem venceu

Goncalves Santos Sociedade de AdvogadosCNPJ 38.662.785/0001-30 · 4 contratos com Viçosa do Ceará, R$ 18,2 mi no total

Prefeitura Municipal de Viçosa do Cearáórgão contratante

Contrato nº 26020202-SESA · Fonte: PNCP, Portal Nacional de Contratações Públicas. Ver no PNCP ↗

Serviços jurídicos especializados em direito sanitário e administrativo…

Quem venceu

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