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Contract 26030304-SEAG · signed 03/03/2026

Serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica…

On 03/03/2026, the município of Viçosa do Ceará (CE) signed with Luciana Madruga Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 144 mil: serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de defesas em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados à implementação, adequação, condução, fiscalização e execução dos procedimentos internos da prefeitura de viçosa do ceará/ce. conforme seu respectivo organograma, para tratamento de dados pessoais disciplinados pela lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) ? lei Nº 13.709/2018, e suas alterações, abrangendo a aplicação e interpretação da legislação e das sanções nela… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 144mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 03/03/2026 · 30 largest contract of Viçosa do Ceará in 2026, out of 171
In force · 1 year03/03/2027

Who won it

Luciana Madruga Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 28.585.885/0001-57
Prefeitura Municipal de Viçosa do Cearácontracting body

Contract no. 26030304-SEAG · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗